PDF^ Lei de Acesso à Informação (LAI): Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012 (Volume 33)
Lei de Acesso à Informação (LAI): Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012 (Volume 33)
L12527 Planalto Capa
III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
Home — Português (Brasil) Acesso à Informação
Acesso à informação. Orientações aos Órgãos Medida Provisória nº 928 2020. Controladoria Geral da União (CGU) orienta sobre os casos de suspensão de pedidos de acesso à informação aos órgãos federais, durante o estado de calamidade pública, em razão da Covid 19. 24 03 2020 18h30
Sobre a Lei de Acesso à Informação LAI — Ministério da
Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso .
A letra da Lei Lei de acesso à informação 12 527 11
MP CE: Lei Federal nº 12.527 2011 (Lei de acesso à informação) e Lei plementar nº 131 2009 (Lei Duration: 3:32:25. Estratégia Concursos 4,692 views 3:32:25
Acesso à Informação Governo do Estado do Ceará
Acesso à Informação A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175 2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação …
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